A Justiça Estadual do Paraná concedeu liminar nesta quinta-feira (27) que impede o município de Londrina de interferir na realização da Copa Brasil Feminina de Vôlei e garante a participação da oposta Tifanny Abreu no Final Four da competição. A decisão atende a um pedido da Confederação Brasileira de Voleibol (CBV), que acionou o Judiciário após a aprovação de um requerimento na Câmara Municipal que tentava barrar a atleta. Informação é da Folha de São Paulo.
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Na decisão, o juiz Marcus Renato Nogueira Garcia afirmou que, em análise preliminar, a lei municipal usada como base para o pedido apresenta indícios de inconstitucionalidade. Segundo o magistrado, a norma “parece afrontar a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal de legislar concorrentemente sobre matéria desportiva”. Ele acrescentou ainda que, no plano material, a legislação afronta fundamentos constitucionais ao reduzir o status de liberdade e dignidade das pessoas trans.
A vereadora Paula Vicente (PT), que se posicionou contra o requerimento, afirmou que vem adotando medidas junto ao Ministério Público e à Defensoria Pública para contestar a lei municipal.
Com a decisão liminar, não há impedimento para a realização do torneio nem para a participação da atleta. O Osasco São Cristóvão Saúde enfrenta o Sesc RJ Flamengo nesta sexta-feira (27), às 18h30, no Ginásio Moringão, em Londrina, pela semifinal da Copa Brasil Feminina.
O que aconteceu
A tentativa de impedir a participação da jogadora havia sido aprovada pela Câmara Municipal de Londrina na quinta-feira (26), por 14 votos a 3. O requerimento solicitava o cumprimento da Lei Municipal nº 13.770/2024, que restringe a participação de atletas trans em competições esportivas vinculadas ao poder público municipal.
A iniciativa partiu da vereadora Jéssica Ramos Moreno (PP), que pediu tramitação em regime de urgência e solicitou também a suspensão de eventuais apoios institucionais ao clube Osasco São Cristóvão Saúde, equipe da oposta.
Em resposta, a CBV afirmou que Tifanny está regularmente inscrita e é elegível conforme sua política de participação de atletas trans. A entidade e o clube ingressaram com ação judicial para garantir a presença da jogadora no torneio.
A aprovação do documento gerou reação de entidades esportivas e mobilização jurídica da CBV e do Osasco São Cristóvão Saúde, clube de Tifanny. Além da liminar concedida pela Justiça do Paraná, a confederação também acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), onde o caso está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia.
